Deputadas, senadoras e dirigentes classistas comemoraram a aprovação (Foto: José Cruz/ABr) |
Proposta iguala os direitos trabalhistas das trabalhadoras desse setor, aos demais trabalhadores brasileiros. |
O
plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC 66/2012), conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os
direitos trabalhistas das trabalhadoras desse setor, aos demais trabalhadores
brasileiros, respeitando determinação da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), como
ocorreu na semana anterior, a proposta foi aprovada por unanimidade no plenário
do Senado. A matéria agora segue para promulgação.
Bancada
do PT presta homenagem às trabalhadoras domésticas
José
Pimentel (CE) - “A proposta corrige, definitivamente, a enorme dívida social do
Brasil para com esta categoria, que tem prestado tantos serviços às famílias
brasileiras e ao País. É necessário que os empregadores assinem a carteira de
trabalho desses profissionais. Só assim eles terão acesso a todos os direitos
trabalhistas e previdenciários.”
Paulo
Paim (RS) - “Eu parabenizo o esforço dos colegas parlamentares que acabou
possibilitando a aprovação da Emenda Constitucional. A pobreza no Brasil tem
cor, que é a cor do povo negro”.
Wellington
Dias (PI) – “É fundamental que tenhamos uma homenagem à deputada Benedita da
Silva. Poderia escolher tantas mulheres batalhadoras. Mas, essa seria uma
homenagem importante, até pela historia da deputada”.
Ana
Rita (ES) – “A aprovação desta PEC é importante, pois assegura a uma camada de
trabalhadores a equiparação dos direitos trabalhistas aos demais
trabalhadores”.
Humberto
Costa (PE) – “Endosso aqui o pedido da ministra Eleonora Menicucci para que a
sessão de promulgação dessa matéria seja um importante ato político”.
Aníbal
Diniz (AC) – “Todas as empregadas domésticas do Brasil estão de parabéns nesta
data. E o Senado Federal termina esse dia maior, por ter corrigido uma
distorção histórica”.
Promulgação
A
Emenda Constitucional será promulgada na próxima terça-feira (2), em sessão
especial do Congresso Nacional, que será realizada no Auditório Petrônio
Portela, às 12 horas.
Saiba
o que muda com a promulgação da PEC das Domésticas
1. O
que já vale hoje?
Salário
mínimo; proibição de redução de salário; décimo terceiro salário; repouso
semanal remunerado; férias anuais; licença gestante; licença paternidade; aviso
prévio proporcional; aposentadoria.
2. O
que passa a valer de imediato a partir da PEC?
Garantia
de salário, nunca inferior ao mínimo; proteção do salário na forma de lei;
duração de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, com a possibilidade
de compensação de horários e a redução da jornada, por meio de acordo; hora
extra de no mínimo 50%; dedução dos riscos inerentes ao trabalho; recolhimento
das convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de
salários; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a
menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
3. O
que ainda dependerá de mais regulamentação?
Relação
protegida contra demissão sem justa causa; FGTS; remuneração do trabalho
noturno superior à do diurno; seguro-desemprego; salário-família pago em razão
do dependente do trabalhador de baixa renda; assistência gratuita aos
dependentes até 5 anos; seguro contra acidente de trabalho.
Fonte: Site do PT Nacional
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