O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15), o parecer favorável do relator, deputado José Guimarães (PT-CE) à medida provisória (MP 527/11), que cria a Secretaria de Aviação Civil e prevê o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
O objetivo do governo é racionalizar os procedimentos licitatórios nas contratações das obras necessárias para a realização no Brasil das duas competições esportivas.
O líder da Bancada do PT , deputado Paulo Teixeira (SP), afirmou que o RDC garante agilidade nas obras e bons preços para a administração pública. "Precisamos dar aos prefeitos e aos governadores instrumentos que permitam agilizar as contratações das obras de estádios, vilas olímpicas e também de transportes para essas competições esportivas, cumprindo os prazos e com preços adequados", disse.
Essa legislação, acrescentou Paulo Teixeira, "que o Tribunal de Contas da União (TCU) já declarou ser favorável, é mais ágil e mais rígida, e não permite aditivos como a Lei das Licitações (Lei 8666), o que impede preços absurdos praticados pelas empreiteiras", ressaltou o líder petista.
Para o relator da MP, deputado José Guimarães, a aprovação do RDC é "uma grande contribuição que a Câmara dá para a realização da Copa e das Olimpíadas no Brasil".
Aviação - A medida cria também a Secretaria de Aviação Civil, alterando a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Para José Guimarães, criar a Secretaria de Aviação Civil significa modernizar o sistema aeroportuário do País. "Vai ter um órgão com caráter de ministério acima da Infraero e da ANAC. Estamos integrando o sistema e isso vai dar musculatura para o sistema aeroportuário, que precisa ser modernizado para as condições do Brasil, que tem crescido muito", disse.
Ferroviários
O texto aprovado incluiu ainda emenda do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e outros que transfere profissionais de segurança pública ferroviária da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) para o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
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