terça-feira, 19 de novembro de 2013

Projeto de lei de autoria de Eraldo melhora o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida em São Gonçalo do Amarante.


A metodologia de inscrição e seleção dos beneficiários do programa minha casa, minha vida, no município de São Gonçalo do Amarante, foi modificada através do projeto de lei 55/2013 de autoria do Vereador Eraldo Paiva.

Segundo o projeto, a seleção dos beneficiários de cada empreendimento será baseada na extração da Loteria Federal a qual estiver vinculada mediante portaria específica da SEHARF - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, nas regras estabelecidas pela portaria 610/2011 do Ministério das Cidades e nas regras da SEHARF.

O objetivo do projeto é democratizar ainda mais o acesso aos empreendimentos do programa e pincipalmente, tornar esse acesso mais justo, visto que na portaria 610/2011 já existem critérios de seleção que contemplam: Grupos familiares oriundos de assentamentos irregulares, candidatos idosos e portadores de deficiência. Com isso, a seleção dos beneficiários a partir da Loteria Federal torna o processo mais justo e seguro.

A sistemática de sorteio, para a seleção das famílias beneficiadas no Minha Casa Minha Vida será da seguinte forma:

Serão considerados os cinco prêmios de cinco dígitos cada, da Loteria Federal para a aplicabilidade da sistemática do sorteio das unidades habitacionais;

Utilizando-se o número da dezena e unidade do 1° prêmio da Loteria Federal, o primeiro selecionado será o que possuir a mesma dezena e unidade em seu número de inscrição do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como, a milhar e a centena idênticas;

Caso o número da dezena de milhar do prêmio seja par, o segundo selecionado será o que possuir o número de inscrição uma centena maior que o primeiro ou, caso a dezena de milhar seja ímpar, o segundo selecionado será o que possuir o número de inscrição uma centena menor que o primeiro selecionado. Para fins de seleção o 0 (zero) será considerado como número par;

Assim, sucede-se a contagem (crescente ou decrescente) até que sejam preenchidas todas as vagas disponíveis para a seleção ou se alcance o maior ou o menor número possível;

Chegando a seleção ao maior ou menor número possível para uma mesma dezena e unidade e ainda restarem vagas disponíveis, continua-se a contagem a partir do menor número (contagem crescente) ou do maior número (contagem decrescente) existente, até o número imediatamente anterior ao primeiro selecionado;

Se após o uso das regras citadas ainda houver vagas, deve-se continuar a seleção utilizando-se o 2°, 3°. 4° e 5° prêmios da Loteria Federal até que não sobrem vagas;

Caso os números de unidade e dezena sorteados já tenham sido sorteados em qualquer outro momento do atual programa e ainda existirem inscrições remanescentes, e que o número de vagas seja maior que a quantidade remanescente destes, deve-se selecionar todos eles e passar ao próximo prêmio.

Se o número de inscrição selecionado não estiver incluído dentro do grupo a qual estiver sendo realizada a seleção, passar-se-á para o número imediatamente seguinte, utilizando-se a mesma sistemática;

Caso os números dos 05 prêmios da extração da Loteria Federal não sejam suficientes para a definição dos selecionados dentro de um determinado grupo, após a utilização dos itens anteriores, serão utilizados os números do 1ª prêmio ao 5º prêmio, sempre acrescido de uma unidade, repetindo o ciclo até que se complete a seleção no grupo.

O projeto de lei 55/2013 de autoria do Vereador Eraldo Paiva foi aprovado em três votações, sendo a última na sessão de hoje, 19 de Novembro de 2013, e segue agora para a sanção do Prefeito Jaime Calado


Fonte: Assessoria do Mandato

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