A Juventude do
PT vem manifestar seu total repudio as diversas Propostas de Emenda a
Constituição, recentemente debatidas na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado Federal, que tem por objetivo à redução da maioridade penal de 18 para
16 anos, a exemplo da PEC 33. A violência não é solucionada pela
culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas,
sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e
sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de
violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência.
A
fixação da idade de 18 anos para responsabilização penal é cláusula pétrea de
nossa Carta Magna, ou seja, não pode sofrer alteração. Em segundo lugar, as
determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Convenção das
Nações Unidas de Direito da Criança, da qual o Brasil é signatário, estabelecem
que não haverá mudanças de legislação que impliquem no agravamento de punições.
Além disso, a não-responsabilização penal de adolescentes que cometem infrações
não significa que tais atos fiquem “impunes”, como querem fazer crer setores
conservadores, pois o próprio ECA prevê medidas sócio-educativas que passam
inclusive pela privação da liberdade em casos extremos.
A JPT se
coloca radicalmente contra qualquer projeto que proponha a redução da
maioridade penal e sujeite os Jovens - adolescentes às mesmas penas e condições
a que são submetidos(as) adultos(as) que adentram o sistema prisional. Acreditamos
que o(a) Jovem - adolescente não pode ser penalizado(a) por uma situação de
completa exclusão e abandono proporcionada pelo Estado – principalmente aos
mais pobres e negros – ao não efetivar políticas públicas relacionadas à
educação, cultura, saúde, lazer, esporte, bem-estar e outras, essas sim capazes
de afastar os(as) jovens de opções arriscadas e atos de infração.
Diante da
situação conclamamos toda a Juventude do PT para combatermos esse retrocesso
puxado por setores conservadores da mídia e da sociedade e levantarmos a
bandeira em defesa da Vida, da juventude na construção de uma cultura de PAZ na
nossa sociedade.
Fonte: Partido dos Trabalhadores Nacional
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